Qualificação profissional do réu não serve de fundamento para aumento da pena

A simples qualificação profissional do réu não pode ser uma causa para aumentar a pena.

Diretores do grupo Matarazzo impetram HC no Supremo alegando nulidade processual

Superioridade numérica, por si só, não caracteriza grave ameaça para caracterizar roubo

Cercado por três jovens, um pedestre entrega a mochila, que é levada pelo grupo.

MPT não tem legitimidade para recorrer em ação de vínculo de emprego

O Ministério Público do Trabalho (MPT) não detém legitimidade para recorrer, na defesa de interesse patrimonial privado, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial nº 237.

Loja de automóveis deve indenizar vítima de acidente

A Salinas Automóveis Ltda foi condenada a indenizar vítima de acidente de trânsito causado por um motorista da empresa de automóveis.

Motorista é condenado criminalmente por violar suspensão do direito de dirigir

Sócio de pessoa jurídica em débito com a Fazenda Pública tem direito a certidão negativa de débito quando não demonstrada sua responsabilidade pessoal

Juízo da 1ª Vara Federal determina que a CEF disponibilize unidade residencial do PAR devidamente adaptada às necessidades especiais de arrendatário portador de deficiência

TRF3 determina revisão de benefícios (IRSM - Fev/94) em todo Estado de São Paulo

TJ nega direito de resposta a deputado

Retratação não pode ocorrer após recebimento de denúncia

Dano moral: valor da indenização limita-se ao que foi pedido pela parte

Trata-se de um recurso de revista em que a Viação União Ltda., do Rio de Janeiro, contesta decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região em processo trabalhista movido por um ex-empregado.

Casais homossexuais poderão ter financiamento para casa própria

Elas compõem o novo perfil de família brasileira, agora também aos olhos da política habitacional em São Paulo.

Caso Calabresi: testemunhas atestam idoneidade de doméstica

Novas regras para crimes hediondos só valem os cometidos após a vigência da Lei n. 11.464/07

TJ mantém indenização a funcionária de cartório

Indenização a funcionária de cartório.

Motorista que atropelou ciclista tem pagamento de pensão reduzido

Desembargador esclarece motivos da concessão de habeas corpus a acusados de tráfico

Inconstitucional a Lei que proíbe o assédio moral no serviço público gaúcho

Adesão à cooperativa não descaracteriza vínculo empregatício